A lei que regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural de pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do congresso nacional foi tema da reunião do Conselho Superior do Agronegócio (Cosag) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em que a Aciub é representada pelo vice-presidente, Sérgio Tannus. O encontro contou com a presença do jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (1988 a 1996), da Transparência, Fiscalização e CGU (2016-2017) e da Justiça (2017).
O Jurista lembrou que o artigo 190 da Constituição diz que a lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural de pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do congresso nacional. “Com a reforma do artigo 171 da Constituição todos ficamos iguais independente da origem do capital instalado no Brasil, considerando a seleção de mão de obra e tecnologia. Sugeri, então, que entre o capital que quiser e compre o que quiser, mas desde que controle a imigração de mão de obra”, ressaltou.
Em sua explanação Torquato deixou três sugestões para o grupo de trabalho. “A primeira é estudar mais o quadro constitucional, de onde se extrai o quadro regulatório. A segunda é versar controle via mão de obra e por fim buscar a eficácia de uma cláusula que continua na constituição que é o Artigo 190”.
No encontro foram apresentados dados da Agroconsult que indicam que entre 2000 e 2010, o adicional de oferta de soja foi de quase 10 milhões de toneladas, sendo que 72 milhões de toneladas se deveram à produtividade e 17 milhões de toneladas à incorporação de novas áreas. Além disso, os dados indicam que há 16 países superavitários em soja, entre eles EUA, Argentina, Paraguai e Brasil – nações exportadoras desse produto. Outra informação é que sete países tem uma dependência inferior a 50% do consumo de importações e 35 países mais de 50% de seu abastecimento do exterior. O consultor da empresa, André Pessoa, avaliou que o Brasil tem condições de ser o responsável pela segurança alimentar mundial, mas fez um alerta: “Mas há uma série de desafios. Muitos deles ligados à abertura de mercados e maior competência de integração com as cadeias”, afirmou ao lembrar ainda que “Os dados mostram que o Brasil não tem problema de insegurança alimentar, mas ao mesmo tempo faz parte do pequeno grupo de países que deve garantir a segurança alimentar dos demais”.
O vice-presidente da sociedade Rural Brasileira, Francisco Godoy, também participou da reunião e fez uma avaliação sobre a restrição da venda de terras para estrangeiros: “se não temos identificado o beneficiário final, não há como restringir o direito de adquirir imóveis rurais. O principal recado que quero deixar é lembrar que o fundamento de tratar da transação de imóveis rurais é pressupor o direto de propriedade dos indivíduos. O controle social da propriedade precisa estar vinculado ao sistema de segurança jurídica”, concluiu.
Informações extraídas da reportagem de Cristina Carvalho, da Agência Indusnet Fiesp
