Empresas terão mais tempo para solicitar ingresso no regime e regularizar eventuais pendências para 2027.
Microempresas e empresas de pequeno porte que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 ganharam um novo prazo para realizar a opção pelo regime. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou de 30 de setembro para 15 de outubro de 2026 o período para formalização do pedido.
A alteração foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. A opção deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional e, se deferida, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A mudança ocorre no contexto da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária sobre o Consumo, que trouxe novas regras para o regime e para o recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Mais prazo para regularização
Além de ampliar o período para solicitação do Simples Nacional, a nova resolução também estabeleceu 30 de outubro de 2026 como prazo para a regularização de pendências que possam impedir o ingresso no regime.
Dessa forma, empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional devem aproveitar o novo prazo para verificar sua situação fiscal, cadastral e societária e providenciar eventuais ajustes necessários.
A opção pelo Simples Nacional para 2027 poderá ser formalizada até 15 de outubro de 2026. A legislação também prevê período específico para eventual cancelamento da opção, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Atenção às novas regras do IBS e da CBS
A Resolução CGSN nº 194 também alterou o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, para o primeiro semestre de 2027, se irão recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do Simples Nacional.
Nesse caso, a opção poderá ser feita até 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A mudança faz parte do processo de adequação do Simples Nacional às novas regras da Reforma Tributária e exige atenção dos empresários e de seus profissionais de contabilidade.
A Aciub orienta seus associados e empresários a avaliarem sua situação tributária com antecedência e, quando necessário, buscarem orientação contábil especializada para a tomada de decisão.
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