O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião nesta sexta-feira, 21 de janeiro, a prorrogação do prazo de regularização de dívidas. Agora, micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de março para regularizar as dívidas, mas a data limite para a solicitar a adesão ao Simples em 2022 continua sendo 31 de janeiro. Por isso, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) recomenda que as pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional coloquem “em dia” suas obrigações administrativas junto à Receita Federal.
A novidade atende a uma demanda do setor empresarial, e é fundamental para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas em fevereiro. Com o prazo para regularizar as pendências prorrogado até o fim de março, as companhias terão tempo suficiente para renegociarem seus débitos no âmbito do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).
O relator do Refis na Câmara dos Deputados, Marco Bertaiolli (PSD-SP), comemorou a decisão do Comitê e reforçou a importância da prorrogação do prazo para os empreendedores. “Vencida essa necessária etapa, todos nossos esforços voltam-se à derrubada do veto assim que retomados os trabalhos do Legislativo. Contamos com a mobilização da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), parlamentares e com o apoio de diversas entidades, como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), que somam-se a nós em nosso abaixo-assinado para demonstrar a importância da derrubada do veto para os pequenos negócios em 2022”, completou ele.
