As empresas, assim como é papel de toda a sociedade, devem seguir a legislação, mas não significa que tudo o que é definido esteja livre de questionamentos, ou não possa ser objeto de discussão. E quando isso acontece, o papel do advogado é essencial, pois cabe a este profissional exercer a função de tratar o tema nas instâncias jurídicas devidas.
Pensando no apoio às empresas associadas, quanto às estas questões que podem e devem ser discutidas, a Aciub representa e defende seus filiados por meio de ações ações coletivas, que discutem eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades tributárias que impactam diretamente no setor produtivo e nos resultados das empresas.
Por meio de escritórios parceiros são levantadas e discutidas questões que podem se tornar teses jurídicas e embasar ações coletivas. O superintendente institucional da Aciub, Marcio Bocchio, que também é advogado, explica a importância desta iniciativa. “Um dos objetivos da Aciub, assim como qualquer associação ou entidade de classe, é defender seus representados, e esta iniciativa segue esta linha. Por meio das ações coletivas, a Aciub assume papel de substituta processual, representando seus associados, independentemente do tamanho ou segmento e os benefícios obtidos podem ser estendidos a todos os afetados pela obrigação tributária indevida. Esse trabalho é realizado há muitos anos pela Aciub e já restituiu volumes significativos de recursos para as empresas associadas, seja por meio de compensações tributárias ou até mesmo em numerário”, explica o superintendente.
O que são ações coletivas
Ação coletiva é uma forma de um grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, representadas por um substituto processual, para defender direitos que sejam difusos, coletivos ou individuais homogêneos de uma determinada classe ou grupo de pessoas. No caso empresarial, são várias empresas que se unem em um único processo judicial para resolver um problema comum, como questionamentos de determinadas legislações, em que cabem discussões buscando evitar situações embaraçosas ou prejuízos futuros. A ação coletiva é especialmente útil em situações em que seria difícil ou impraticável para cada indivíduo afetado entrar com uma ação judicial separadamente, sem contar a força de um grupo que se torna mais representativo.
A diferença entre ação individual e ação coletiva é que na ação coletiva, há um julgamento único que se aplica a todos os membros da coletividade, sendo que se a ação for bem-sucedida, todos os membros receberão a mesma reparação ou compensação.
Escritórios parceiros e ações da Aciub
Entre as parcerias com escritórios jurídicos, já em andamento pela Aciub, estão a Cerizze Sociedade de Advogados, Marcela Guimarães Sociedade de Advogados e Romano Donadel Advogados. Estes já apresentaram propostas de ações coletivas, que foram avaliadas por uma comissão, e as que foram validadas seguiram para o desenvolvimento das ações coletivas.
Entre as ações que estão sendo trabalhadas, estão as que versam sobre:
- Exclusão de benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ/CSLL
- Contribuições destinadas a terceiros – base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81.
- Exclusão do ICMS-ST incidente sobre as suas aquisições, suportado na condição de substituída tributária, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
- Não inclusão do ISSQN tanto por elas recolhidos como aqueles retidos pelo tomador dos seus serviços na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS/PASEP e da COFINS apuradas nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.
- Garantir aos associados ACIUB o direito à exclusão das receitas de subvenção para investimento (crédito presumido, redução de base, diferimento e isenção), da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.
Como participar das Ações Coletivas Aciub
Escritórios Jurídicos, associados à Aciub, podem fazer contato com a área de Advocacy, por meio do telefone/WhatsApp (34) 99971-2798 para agendar um momento para ter todas as informações e propor iniciativas. Quem não for associado, neste agendamento será informado como se associar e aproveitar também os demais benefícios oferecidos pela Aciub.
Benefícios da Aciub para advogados e todos empreendedores
A Aciub conta com diversas soluções para diferentes perfis de empresas. Os associados têm a oportunidade de viver o associativismo na prática, convivendo com outras empresas e uma constante troca de experiências. Neste sentido é oferecido o Programa Empreender, que por meio de núcleos setoriais e multissetoriais promove reuniões periódicas para que os empresários fortaleçam suas conexões e seus negócios discutindo problemas e ‘dores’ em comum e buscando soluções conjuntas com o apoio dos moderadores da Aciub. Além disso, capacitações, workshops, imersões e outros eventos são promovidos pelos empreendedores nucleados com a presença de especialistas em diferentes assuntos, para fomentar a capacitação dos líderes.
A Aciub conta também com o Aciub Inovação, Aciub Jovem e Aciub Mulher que promovem diferentes ações para melhorar o ambiente de negócios para os empreendedores participantes. Para isso, eventos, reuniões, debates, visitas técnicas e outras ações são promovidos constantemente garantindo conexões estratégicas, capacitação e estimulando novas parcerias entre os empresários.
A entidade tem, também, a Fundação de Apoio e Desenvolvimento Empresarial – FADE, que oferece suporte à associação em atividades e projetos, principalmente nas áreas de educação, cultura e sustentabilidade, entre outras. Uma outra ação é o programa AL-INVEST Verde, que é uma iniciativa financiada pela União Europeia e promove o crescimento sustentável e a criação de empregos na América Latina. O programa já implementou ações em mais de 10 países e a Aciub é uma das poucas instituições brasileiras a ter um projeto aprovado, impactando e capacitando empreendedores locais rumo a um futuro verde e uma economia mais circular.
Tudo o que a Aciub faz, faz por quem empreende. Por isso oferece, também, as seguintes soluções para as empresas associadas:
- Bee Benefícios Aciub: gestão de benefícios em um só lugar, e sem custos, utilizando esta solução para oferecer benefícios aos colaboradores de forma fácil, prática e ágil.
- Aciub Saúde: planos médico e odontológico, especiais para a sua empresa, por meio da Aciub em parceria com convênios, como Unimed e Uniodonto.
- Aciub Segurança do Trabalho: fique em dia com as obrigações legais, com um parceiro para cuidar do PGR, PCMSO e LTCAT.
- Locação de Salas: acesso às salas e auditórios para treinamentos, workshops e outras ações, com conforto, segurança e praticidade, em ótima localização.
- Energia Renovável: prepare-se para um futuro mais sustentável, com o apoio da equipe Aciub para entender qual a fonte alternativa de energia ideal para os seus negócios.
- Capacitações: associados contam com palestras, cursos, mentorias, consultorias e outros eventos focados em capacitação.
- Comércio Exterior: se busca atuar no mercado internacional, conte com aproximação com empresas estrangeiras, missões internacionais, declaração de livre venda e mais.
- Acesso ao crédito: apoio especializado para facilitação no para acesso às principais linhas de crédito do mercado, por meio de parceria com instituições financeiras.
Para saber mais sobre essas e outras soluções e também sobre como se associar à Aciub, acesse o site aciub.com.br ou entre em contato pelo telefone/WhatsApp (34) 3239-1531.
