Prorrogado o pagamento da Taxa de Incêndio 2020

A Aciub informa que o vencimento da Guia de Depósito Judicial, referente a Taxa de Incêndio do exercício de 2020, que seria no dia 31 de maio, foi prorrogada para 30 de setembro de 2020. Esta taxa é relativa às edificações com Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules). O pagamento da taxa poderá ser efetuada nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet(www.fazenda.mg.gov.br).

Confira a Resolução nº 5354, que define a prorrogação, acessando AQUI

PAGAMENTO EM DEPÓSITO JUDICIAL, IMPETRADO PELA ACIUB:

Quem realiza o pagamento via depósito judicial, como parte da ação movida pela Aciub questionando esta taxa, basta seguir este passo a passo: 

1. Entrar no site tjmg.jus.br
2. Campo aba – Processos (clicar)
3. Campo – Depósito Judicial > Acesse o sistema (clicar)
4. Aparece a tela “DEPOX”. Acessar sistema de emissão de guia de depósito judicial
5. Clicar no botão “Segunda instância”.
6. Abrir a seta e “Clicar’’ Ação Rescisória já distribuída – Exige Processo
7. Preencher número do processo: 40853484220048130000
8. Clicar em “Avançar”.
9. Irá aparecer a guia pronta;
10. Preencher o campo: “VALOR”
11. Preencher o campo: “CPF/CNPJ do Depositante”
12. Preencher o campo: “Nome do Depositante”
13. Marcar o campo “Representa” – (Clicar em) “Pelo autor”
14. Campo Observação – Preencher o nome da empresa – CNPJ – Nº do DAE
15. CLICAR “Emitir Guia”
16. No alto da folha. Clicar “Clique aqui” para emitir a Guia

Após a realização do depósito, com o comprovante do pagamento em mãos, enviar para a Aciub as cópias da DAE, do depósito e da guia, junto com o valor relativo a 2% do valor a ser encaminhado ao escritório de advocacia.

A Aciub será responsável por emitir a documentação necessária para prestar os esclarecimentos junto a Administração Fazendária e para tanto precisa receber a cópia do depósito assim que for realizado. Para mais informações, entre em contato com José Alves, Assessoria Tributária da Aciub, pelo telefone (34) 99971-0874.