O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). A Aciub acompanhou o andamento deste projeto e acredita que esta decisão irá ajudar muito as MPEs.
Este foi um projeto defendido e amplamente discutido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trabalhou fortemente junto aos parlamentares para conseguir garantir este benefício para os empreendedores.
O refinanciamento havia sido aprovado em dezembro de 2017, mas vetado pelo presidente em janeiro deste ano por limitações orçamentárias. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no Senado.
O Refis das Micro e Pequenas Empresas
A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.
Com informações da Agência Brasil.
