Manifesto favorável da Entidade está sendo encaminhado à deputados federais que irão votar Projeto de Lei que trata deste tema e já foi aprovado no Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou no último mês o Projeto de Lei Complementar 476/2017, que seguiu para discussão na Câmara dos Deputados e prevê restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para as micro e pequenas empresas que são optantes do Simples Nacional. A Aciub está acompanhando o andamento deste projeto e encaminhando aos deputados federais um pedido de celeridade nas discussões desta pauta, por entender que sua aprovação irá auxiliar as micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional, a partir do momento que não terão mais que passar por este processo burocrático e com alto custo.
Substituição Tributária
A substituição tributária é uma forma de recolhimento de imposto, prevista no Código Tributário Nacional, que consiste na antecipação ou postergação de pagamento do ICMS, que seria cobrado nas diferentes etapas da cadeia produtiva. Com a substituição o recolhimento é feito em um único momento definido em lei e o pagamento do imposto deve ser feito antes mesmo do empreendedor efetuar a venda dos produtos para o consumidor final.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que contam com um regime tributário diferenciado, o impacto da substituição tributária é grande, pois quando um produto é incluído neste regime de tributação do ICMS, elas se equiparam às demais empresas que operam na produção desse mesmo produto. O alto custo financeiro representado pelo recolhimento antecipado do imposto e também a alta complexidade para o recolhimento da substituição tributária, tornam este processo oneroso para o empresário. É por este motivo e atenta à defesa de causas de interesse da classe empresarial, e consequentemente aos seus impactos em toda sociedade, que a Aciub manifesta apoio à proposta e trabalha junto à parlamentares de forma a contribuir com subsídios para as discussões. Este Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), será apreciado pelos deputados federais e não existe prazo definido para entrar em votação.
