O Diário Oficial da União desta sexta-feira (18/09) traz a publicação da sanção presidencial da Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei já está em vigor, com uma série de medidas para proteger os dados e a privacidade do cidadão, com destaque aos cuidados para evitar o vazamento de dados pessoais.
Saiba todos os detalhes da LGPD conferindo a página especial criada pelo Governo Federal clicando AQUI. O Sebrae elaborou material sobre os impactos para as empresas, como segue abaixo:
Qual o impacto desta lei no dia-a-dia da minha empresa e mais: como posso alcançar meu cliente sem violar a privacidade dele?
A lei possui 10 hipóteses em que eu posso coletar os dados do cliente de forma lícita, e quase todas elas se aplicam a realidade das empresas, sejam públicas ou privadas. Mas não vai existir necessariamente uma hipótese específica para você. Quando isso acontecer sempre vai existir o consentimento de forma específica, clara e explícita. Uma outra via de coleta e tratamento de dados pessoais é o legítimo interesse.
Quais os 4 principais impactos da LGPD na rotina da minha empresa?
1 – Impacto na relação e na comunicação com o cliente:
É como você vai fazer para montar a sua estratégia de negócio, de modo a conseguir os dados que você precisa sem perder esse cliente de vista. Para isso é preciso construir a sua política de proteção e segurança de dados de forma clara concisa, e com linguagem acessível, que ele possa compreender e confiar no que você está dizendo.
2 – Impacto direto na coleta e na análise desses dados pessoais:
Talvez você precise desprender um pouco de recurso para tornar a proteção desses dados efetiva e para tornar a sua base de dados segura de modo que não haja violação, porque a violação gera sanção e pode gerar prejuízo. Então é mais vantajoso investir em proteção de dados do que arriscar uma eventual finalidade.
3 – Impactos na rotina dos colaboradores da empresa:
é importante determinar os princípios básicos da Lei e manter o seu corpo de colaboradores atualizado sobre o que a lei diz, para que o seu cliente se sinta seguro em fornecer os dados e para que você tem uma base de dados segura.
4 – Impacto nos custos:
Você pode ter custo com adequação das dicas na sua empresa ou com multas e penalidades, portanto é melhor investir em prevenção, para proteger os dados do seu cliente e ter uma base de dados segura, do que arriscar sofrer uma penalidade.
Para saber qual é, entender melhor sobre o assunto e ver exemplos e mais informações, assista ao vídeo com Luana Cal, advogada do Sebrae e especialista em Direito Público:
Baixe aqui o ebook elaborado pelo Sebrae em parceria com a Connect e saiba mais sobre LGPD
