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Governo de Minas reabre programa de regularização de débitos do ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.03.2023

22 de Maio, 2025

REFIS ICMS/MG
Foi publicado o Decreto n.º 48.997/2025 que regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos – Refis 2025.

Empresas que possuam dívidas de ICMS, referente a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023, tem uma nova oportunidade de negociação incentivada junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), com reduções de multas e juros que variam de 90% a 30% e pagamento em até 120 parcelas.

O prazo para adesão vai até 31 de maio de 2025.

Conteúdo produzido por Cerizze Soluções Jurídicas.

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