Foi lançado nesta quarta-feira (10) o manifesto “Defesa da Competitividade do Simples Nacional”, um documento que destaca os efeitos negativos que o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, trará ao regime tributário do Simples.
A coalização das entidades em defesa do Simples Nacional, formada pela CACB, a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FPE) e as principais organizações representativas dos segmentos do Comércio e de Serviços do país, alerta sobre as mudanças propostas no projeto que trazem alterações significativas na apropriação de crédito tributário, uma das principais compensações para as empresas que adquirem produtos e serviços. De acordo com o texto, o crédito das empresas adquirentes do Simples Nacional será limitado ao valor cobrado no regime de arrecadação simplificada, muito menor que a alíquota da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
“Da forma como o projeto de lei está, o Simples Nacional perde funcionalidade para o dono de pequeno negócio”, explica o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto. Hoje, no Brasil, mais de 92% dos empreendimentos estão inseridos no Simples Nacional, sendo 20 milhões de micro e pequenas empresas e 70% dos empregos do país.
As entidades signatárias do Manifesto pedem o apoio dos parlamentares para que o texto da Reforma Tributária garanta, no caso da CBS, direito ao crédito presumido correspondente ao valor desse tributo devido na aquisição de bens e de serviços por adquirente não optante pelo Simples Nacional e, com isso, o cumprimento do artigo 179 da Constituição Federal que assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado nos campos administrativo, tributário e de desenvolvimento empresarial.
ASSINAM O MANIFESTO:
- Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
- Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)
- Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad)
- Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac)
- Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco)
- Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS)
- Fecomércio SP
- Inovação Digital
- Instituto Vivacidades
- União Nacional de Entidades de Comércio e Serviços (Unecs).
