Governo Federal promulga Lei Complementar nº 224/2025, com ajustes na política de incentivos fiscais e tributários
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025 Foi publicada em 26 de dezembro de 2025 a Lei Complementar nº 224/2025, que promove mudanças relevantes na concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia no âmbito da União, além de alterar dispositivos de diversas leis […]
