A Associação Comercial e Industrial de Uberlândia – Aciub entrou com uma ação ordinária na Vara da Fazenda Pública com pedido de liminar para suspender atos deliberativos dos governos municipal e estadual, afastando medidas como o lockdown, toque de recolher e proibição de funcionamento de estabelecimentos considerados não essenciais, com o fechamento do comércio. Além destes pedidos, a entidade ressalta a observância dos protocolos de biossegurança, os quais, inclusive, já haviam sido definidos, firmados e executados pelos seus associados.
Na ação apresentada, a entidade pede a suspensão da eficácia da Deliberação do Governo do Estado de Minas Gerais n. 130 de 03/03/2021 e as Deliberações n. 20 de 07 de outubro de 2020 e n. 06 de 22 de fevereiro de 2021 do Núcleo Estratégico do Comitê do Município de Uberlândia de Enfrentamento à Covid-19, no sentido de observar critérios compatíveis com a Constituição Federal, seus princípios e objetivos.
Além disso, foi solicitada que seja determinada a obrigação de não fazer vedação de qualquer sanção sobre as empresas contempladas pela decisão judicial, de modo a impedir, sejam os estabelecimentos submetidos às sanções administrativas, tais como, mas não somente, interdição, cassação de “habite-se” e alvarás de funcionamento, e demais penalidades constantes na Lei Municipal 10.741/2011 e evitar sanções civis e criminais.
O presidente da Aciub, Paulo Romes Junqueira, destaca que o momento é de união em prol de toda a sociedade. “Desde o início defendemos a importância das medidas para salvar vidas, mas também alertamos para um possível caos social que já se instala, pois vivemos um colapso financeiro com efeitos colaterais agravantes e sem saber até onde irão. Estamos unindo forças para tentar reverter um pouco deste cenário caótico para as empresas que não afeta apenas empreendedores, muito pelo contrário afeta as famílias que dependem do emprego e renda. Reforço que acreditamos e sempre trabalhamos em prol das medidas sanitárias, sem em nenhum momento ignorar nem tampouco menosprezar o gravíssimo problema de saúde causado pela Covid-19. Nosso objetivo é demonstrar que deve haver equilíbrio, de modo que o combate à pandemia seja feito respeitando os Princípios Constitucionais e de modo a não causar mais danos irreversíveis à toda atividade econômica da região”, concluiu o presidente da Aciub. A ação da entidade foi protocolada na justiça nesta terça-feira e é assinada pelos advogados Demétrio Araújo Mikhail, Norberto Peres Milward de Azevedo, Gilberto Severino Júnior e Luciano Custódio Teixeira. A expectativa é que as reivindicações desta ação sejam acolhidas pela Justiça na salvaguarda dos legítimos direitos das empresas de subsistirem a maior crise já vivida pelo país em todos os tempos.
Decisão
O Juiz não atendeu ao pedido de liminar e a Aciub informa que, diante da não concessão da liminar pela Vara da Fazenda Pública em Uberlândia, os advogados responsáveis pela ação irão avaliar os próximos passos para recorrer da decisão. A entidade destaca que desde o início da pandemia tem contribuído e trabalhado de forma a apoiar o município no enfrentamento à covid-19, assim como nas ações de prevenção, defendendo a observância dos protocolos sanitários e de biossegurança junto aos empreendedores. Acontece que, além da saúde, o momento também é critico para a sobrevida das empresas, principalmente as pequenas e médias, o que impacta diretamente em toda a sociedade e na sobrevivência das famílias. Por isso esta e outras ações judiciais foram propostas na tentativa de conseguir a reabertura das atividades, assim como a prorrogação de tributos, para que as empresas tenham condições financeiras de se manterem ativas, gerando emprego e renda.
